CR 21159 - DECISAO

CR 21159 - DECISAO

O objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e cumprimento da diligência em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Requerente (tribunal Estrangeiro): Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 2; Pessoa a Ser Notificada: Adilson Ribeiro Santos; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligências Para Localização De Endereço
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligências Para Localização De Endereço

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 2

Juízo Requerente (tribunal Estrangeiro)

Adilson Ribeiro Santos

Pessoa a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Notificação de Adilson Ribeiro Santos para ciência da ação e oferecimento de contestação
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

O objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e cumprimento da diligência em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis