CR 20658 - DECISAO

CR 20658 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos apresentados pela via diplomática são aptos para a delibação; o STJ limita-se a analisar a admissibilidade do exequatur e não o mérito da causa; além disso, o comparecimento espontâneo da parte interessada consumou a diligência, autorizando a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Interessada: BANCO BRADESCO S/A; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça estadunidense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Competência
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça estadunidense

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se é necessária chancela consular ou tradução juramentada dos documentos enviados pela via diplomática
  3. 3 Qual é o alcance do juízo do Superior Tribunal de Justiça sobre cartas rogatórias (mérito vs. exequatur)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos apresentados pela via diplomática são aptos para a delibação; o STJ limita-se a analisar a admissibilidade do exequatur e não o mérito da causa; além disso, o comparecimento espontâneo da parte interessada consumou a diligência, autorizando a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).