CR 19826 - DECISAO

CR 19826 - DECISAO

Por entender que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, o exequatur foi concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Rondônia para as providências de localização e notificação, com prazo de 60 dias e recomendação de diligências junto a órgãos públicos e concessionárias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Notificado: GETULIO SORIANO SILVA JUNIOR; Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 3; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Localização De Partes, Ordem Pública E Soberania
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Localização De Partes Ordem Pública E Soberania

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Parties

GETULIO SORIANO SILVA JUNIOR

Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 3

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de atentado à soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 procedimentos de localização e notificação do interessado

Ratio Decidendi

Por entender que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, o exequatur foi concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Rondônia para as providências de localização e notificação, com prazo de 60 dias e recomendação de diligências junto a órgãos públicos e concessionárias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis.