CR 20691 - DECISAO

CR 20691 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por inexistir ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; considerando-se consumado o objeto da carta rogatória em razão da manifestação espontânea da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada / Notificada: ITAU UNIBANCO S. A.; Justiça Rogante: Justiça estadunidense; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Devolução De Autos, Ordem Pública, Competência
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Devolução De Autos Ordem Pública +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Parte Interessada / Notificada

Justiça estadunidense

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública pela Carta Rogatória
  2. 2 Concessão do exequatur
  3. 3 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por inexistir ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; considerando-se consumado o objeto da carta rogatória em razão da manifestação espontânea da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.