CR 19713 - DECISAO

CR 19713 - DECISAO

A carta rogatória encontra-se devidamente instruída e não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual se concede o exequatur; ocorrendo intimação pessoal da parte interessada e estando consumada a diligência, torna-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo estes ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: Rone Martins Pereira; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; benefícios da justiça gratuita deferidos; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Justiça Gratuita, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Justiça Gratuita Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rone Martins Pereira

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da diligência rogada (intimação pessoal)
  2. 2 Concessão de exequatur para carta rogatória
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

A carta rogatória encontra-se devidamente instruída e não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual se concede o exequatur; ocorrendo intimação pessoal da parte interessada e estando consumada a diligência, torna-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo estes ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; benefícios da justiça gratuita deferidos; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita e a intimação da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994.
  • Concedo o exequatur, por não haver afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.