CR 20517 - DECISAO

CR 20517 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo o interessado recebido pessoalmente a intimação prévia e comparecido espontaneamente, consumou-se o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216‑X do RISTJ.

Parties
Interessado/notificado: EDSON BENICIO MAPA JUNIOR; Justiça Rogante/solicitante: Justiça portuguesa; Manifestante/interveniente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação/notificação, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação/notificação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON BENICIO MAPA JUNIOR

Interessado/notificado

Justiça portuguesa

Justiça Rogante/solicitante

Defensoria Pública da União

Manifestante/interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur em carta rogatória
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo do notificado sobre a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Exigência de chancela consular e tradução de documentos enviados via via diplomática

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo o interessado recebido pessoalmente a intimação prévia e comparecido espontaneamente, consumou-se o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216‑X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.