CR 20660 - DECISAO

CR 20660 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinada a remessa à Justiça Federal do Rio Grande do Norte para execução das providências cabíveis, com prazo de diligência de 60 dias.

Parties
Autoridade Requerente: Justiça norte-americana; Notificado: WEB7 DIGITAL; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão: Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo De Exequatur Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

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Parties

Justiça norte-americana

Autoridade Requerente

WEB7 DIGITAL

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão: Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional
  2. 2 verificação de eventual ofensa à dignidade da pessoa humana
  3. 3 verificação de eventual ofensa à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinada a remessa à Justiça Federal do Rio Grande do Norte para execução das providências cabíveis, com prazo de diligência de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.