CR 20676 - DECISAO

CR 20676 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, considerando ainda que a intimação prévia foi infrutífera, que a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs, e que o Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal de Roraima para as providências cabíveis e fixou-se prazo para cumprimento da diligência.

Parties
Parte Interessada: AYALLA MIGUEL DE CARVALHO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

AYALLA MIGUEL DE CARVALHO

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para notificação de parte no estrangeiro
  2. 2 Compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Diligências para localização de endereço e cumprimento da notificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, considerando ainda que a intimação prévia foi infrutífera, que a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs, e que o Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal de Roraima para as providências cabíveis e fixou-se prazo para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.