CR 20609 - DECISAO

CR 20609 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; assim, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requisitante: Tribunal Distrital da Nona Comarca do Condado de Orange Flórida; Parte Interessada (citanda): KAMILA MACHADO NUNES DA SILVA; Curadora Especial (interveniente): Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Diligências Para Localização De Parte
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Tribunal Distrital da Nona Comarca do Condado de Orange Flórida

Autoridade Requisitante

KAMILA MACHADO NUNES DA SILVA

Parte Interessada (citanda)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (interveniente)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória relativa à execução de hipoteca
  3. 3 Determinação de remessa da comissão à Justiça Federal competente e prazo para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; assim, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.