CR 20051 - DECISAO

CR 20051 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contrariou soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, havendo intimação pessoal comprovada via aviso de recebimento assinado, a diligência foi consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se, assim, a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Juízo Rogante: Juizado Itinerante da 9ª Comarca do Condado de Osceola - Flórida; Parte Citada: CURT FELIPE LOWENHAUPT; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Postal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Postal

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Parties

Juizado Itinerante da 9ª Comarca do Condado de Osceola - Flórida

Juízo Rogante

CURT FELIPE LOWENHAUPT

Parte Citada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência (intimação postal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contrariou soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, havendo intimação pessoal comprovada via aviso de recebimento assinado, a diligência foi consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se, assim, a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).