CR 20706 - DECISAO

CR 20706 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Parties
Requente: Justiça portuguesa; Interessado: ALBERTO FRAGOSO INACIO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências

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Parties

Justiça portuguesa

Requente

ALBERTO FRAGOSO INACIO

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para notificação
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 determinação de diligências para localização do destinatário

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).