CR 20589 - DECISAO

CR 20589 - DECISAO

Verificou‑se que o pedido constante da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; assim, concedeu‑se o exequatur com fundamento nos arts. 216‑O e 216‑P do RISTJ, determinando‑se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento das diligências e fixando‑se prazo de 60 dias, com devolução posterior ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Justiça Requerente (portugal): Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível de Sintra - Juiz 2; Parte a Ser Localizada E Intimada: Zenaide Pereira Lima; Curadora Especial (interveniente): Defensoria Pública da União; Interveniente (opinião Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Localização De Pessoa, Diligências Para Obtenção De Endereço
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Localização De Pessoa Diligências Para Obtenção De Endereço

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível de Sintra - Juiz 2

Justiça Requerente (portugal)

Zenaide Pereira Lima

Parte a Ser Localizada E Intimada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (interveniente)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Favorável)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Determinação de autoridade competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o pedido constante da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; assim, concedeu‑se o exequatur com fundamento nos arts. 216‑O e 216‑P do RISTJ, determinando‑se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento das diligências e fixando‑se prazo de 60 dias, com devolução posterior ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216‑O, c/c o art. 216‑P do RISTJ.
  • Remeta‑se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.