CR 20665 - DECISAO

CR 20665 - DECISAO

A carta rogatória foi considerada suficientemente instruída para compreensão da controvérsia; não há atentado à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana nem à ordem pública; por isso, foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; em razão do comparecimento espontâneo da interessada, o objeto da comissão está consumado, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: WALTER CORDEIRO FILHO; Justiça Rogante: Justiça estadunidense; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Contraditório E Ampla Defesa, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Soberania Nacional Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

WALTER CORDEIRO FILHO

Interessado

Justiça estadunidense

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução da carta rogatória
  2. 2 Possível violação à soberania nacional, à dignidade humana ou à ordem pública
  3. 3 Consumo do objeto da comissão por comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

A carta rogatória foi considerada suficientemente instruída para compreensão da controvérsia; não há atentado à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana nem à ordem pública; por isso, foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; em razão do comparecimento espontâneo da interessada, o objeto da comissão está consumado, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.