CR 21453 - DECISAO

CR 21453 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, após verificar-se que a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo de 30 dias, e o retorno dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por autoridade central.

Parties
Interessado: Luciano Galdino Cardoso; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Luciano Galdino Cardoso

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, após verificar-se que a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo de 30 dias, e o retorno dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.