CR 21016 - DECISAO

CR 21016 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por isso concedeu-se o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das providências em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Juízo Estrangeiro Solicitante: Tribunal da Relação de Lisboa - 7ª Secção; Parte Interessada / Notificada: A. T. de P. M.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa - 7ª Secção

Juízo Estrangeiro Solicitante

A. T. de P. M.

Parte Interessada / Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante / Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Determinação de diligências para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por isso concedeu-se o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das providências em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.