CR 20685 - DECISAO

CR 20685 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, diante da intimação pessoal efetivada (aviso de recebimento assinado), a diligência foi cumprida, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada (citando Se): Alexandre Schutz Ribas; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial Que Manifestou Se: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Parties

Alexandre Schutz Ribas

Parte Interessada (citando Se)

Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Manifestou Se

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se é cabível conceder o exequatur para cumprimento de diligência de citação
  3. 3 Se a consumação da diligência por intimação pessoal torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e impõe a devolução à justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, diante da intimação pessoal efetivada (aviso de recebimento assinado), a diligência foi cumprida, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.