CR 21483 - DECISAO

CR 21483 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com base no artigo 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a necessidade e a legalidade da aplicação do contraditório diferido; por não haver afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur para cumprimento da carta rogatória.

Parties
Interessado: Marcus Vinícius Espíndola Marques de Panda; Justiça Rogante: Justiça paraguaia; Manifestante: Ministério Público Federal; Local De Custódia: Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Audiência Por Videoconferência
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Audiência Por Videoconferência

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Parties

Marcus Vinícius Espíndola Marques de Panda

Interessado

Justiça paraguaia

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM

Local De Custódia

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de carta rogatória sem oitiva prévia da parte interessada mediante contraditório diferido
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de diligência internacional
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com base no artigo 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a necessidade e a legalidade da aplicação do contraditório diferido; por não haver afronta à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur para cumprimento da carta rogatória.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência com urgência.