CR 20756 - DECISAO

CR 20756 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a comunicação processual por carta rogatória teve seu objeto cumprido — o interessado tomou conhecimento da rogatória e assinou o Aviso de Recebimento — e porque o STJ tem competência apenas para exercer juízo de delibação nos termos do art. 216-Q do RISTJ, não se apreciando o mérito da causa, razão pela qual não há ofensa à ordem pública ou soberania e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Paris; Parte Interessada / Citada: Dany Ballin (ou Dany Ballin Ganizate); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante (Tribunal Judicial de Paris) por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Judiciária Internacional, Competência
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Cooperação Judiciária Internacional Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial de Paris

Justiça Rogante

Dany Ballin (ou Dany Ballin Ganizate)

Parte Interessada / Citada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Limites da delibação conforme art. 216-Q do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de comunicação processual por carta rogatória e sua compatibilidade com a ordem pública e soberania
  3. 3 Consumação da diligência pela ciência do interessado e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a comunicação processual por carta rogatória teve seu objeto cumprido — o interessado tomou conhecimento da rogatória e assinou o Aviso de Recebimento — e porque o STJ tem competência apenas para exercer juízo de delibação nos termos do art. 216-Q do RISTJ, não se apreciando o mérito da causa, razão pela qual não há ofensa à ordem pública ou soberania e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante (Tribunal Judicial de Paris) por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)