CR 20634 - DECISAO

CR 20634 - DECISAO

Concedeu‑se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída, a diligência foi cumprida (a interessada compareceu e apresentou impugnação), e as alegações relativas à ordem pública, soberania, deficiência instrutória e violação de garantias constitucionais envolvem análise do mérito ou competência da Justiça rogante, fora do limitado juízo de delibação desta Corte; por isso determinou‑se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessada: Brint Comércio e Indústria de Equipamentos Industriais Ltda.; Autor (na Ação Estrangeira): FACOR S. R. L.; Justiça Rogante: Tribunal Civil e Comercial n. 6 da Cidade de Corrientes, República Argentina; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Internacional, Devolução Dos Autos, Diligência Executada, Ordem Pública E Soberania
Processo Civil Cooperação Internacional/cartas Rogatórias Carta Rogatória Exequatur Competência Internacional Devolução Dos Autos Diligência Executada Ordem Pública E Soberania

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brint Comércio e Indústria de Equipamentos Industriais Ltda.

Interessada

FACOR S. R. L.

Autor (na Ação Estrangeira)

Tribunal Civil e Comercial n. 6 da Cidade de Corrientes, República Argentina

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Alegação de ofensa à ordem pública e à soberania nacional
  3. 3 Alegação de deficiência na instrução da carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída, a diligência foi cumprida (a interessada compareceu e apresentou impugnação), e as alegações relativas à ordem pública, soberania, deficiência instrutória e violação de garantias constitucionais envolvem análise do mérito ou competência da Justiça rogante, fora do limitado juízo de delibação desta Corte; por isso determinou‑se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concede‑se o exequatur nos termos dos arts. 216‑O e 216‑P do RISTJ.
  • Determina‑se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.