CR 20595 - DECISAO

CR 20595 - DECISAO

Os argumentos apresentados pela parte interessada versam sobre mérito e, por isso, devem ser apreciados pela autoridade judiciária competente no juízo rogante; a carta rogatória contém documentação suficiente para compreensão da diligência, a via diplomática presume autenticidade e dispensa tradução juramentada, e o procedimento de comunicação processual não viola a ordem pública ou soberania, de modo que é cabível conceder o exequatur e devolver os autos à Justiça rogante.

Parties
Notificado: Rubens Homem de Correa Leite; Justiça Rogante: Tribunal de Recurso de Amiens; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação, Tramitação Diplomática, Ordem Pública E Soberania
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Tramitação Diplomática Ordem Pública E Soberania

Case Brief

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Parties

Rubens Homem de Correa Leite

Notificado

Tribunal de Recurso de Amiens

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução da carta rogatória
  2. 2 Necessidade de tradução juramentada dos documentos
  3. 3 Se o ato de comunicação processual atenta contra a ordem pública ou soberania

Ratio Decidendi

Os argumentos apresentados pela parte interessada versam sobre mérito e, por isso, devem ser apreciados pela autoridade judiciária competente no juízo rogante; a carta rogatória contém documentação suficiente para compreensão da diligência, a via diplomática presume autenticidade e dispensa tradução juramentada, e o procedimento de comunicação processual não viola a ordem pública ou soberania, de modo que é cabível conceder o exequatur e devolver os autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.