CR 21488 - DECISAO

CR 21488 - DECISAO

Em razão da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, justificou-se a aplicação do contraditório diferido; como a medida não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, deve-se conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Parte a Ser Notificada: Rafael Soares Tavares Pimentel; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Rafael Soares Tavares Pimentel

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização da medida solicitada por carta rogatória sem oitiva prévia (aplicação do contraditório diferido)
  2. 2 Compatibilidade da medida com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Justificação do contraditório diferido pela exiguidade do prazo determinado pela justiça rogante

Ratio Decidendi

Em razão da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, justificou-se a aplicação do contraditório diferido; como a medida não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, deve-se conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
  • Na hipótese de não se localizar a parte interessada, que o Juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).