CR 20154 - DECISAO

CR 20154 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Seção Judiciária do Amazonas para as providências cabíveis e a realização de diligências para localização da parte no prazo de 60 dias.

Parties
Justiça Estrangeira Solicitante: Corte Superior Nacional de Justicia Penal Especializada (Peru); Parte Interessada: DAVID JAVIER TUESTA ROJAS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligências De Localização De Endereço
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligências De Localização De Endereço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Corte Superior Nacional de Justicia Penal Especializada (Peru)

Justiça Estrangeira Solicitante

DAVID JAVIER TUESTA ROJAS

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Medidas para localização e intimação da parte interessada
  3. 3 Compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Seção Judiciária do Amazonas para as providências cabíveis e a realização de diligências para localização da parte no prazo de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).