CR 20615 - DECISAO

CR 20615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, limitado ao juízo sobre a concessão do exequatur, verificou que a carta rogatória continha informações suficientes para compreensão da controvérsia e que a ausência de documentos e de procuração não constitui óbice à cooperação internacional em forma de carta rogatória passiva; sendo a diligência cumprida com o comparecimento e a impugnação da parte, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Citada / Parte Interessada: Empire Strong Negócios Ltda.; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Devolução De Autos

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Parties

Empire Strong Negócios Ltda.

Citada / Parte Interessada

Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava suficientemente instruída para fins de exequatur
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração em cartas rogatórias passivas
  3. 3 Se o ato de citação pela carta rogatória viola soberania, ordem pública ou garantias constitucionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, limitado ao juízo sobre a concessão do exequatur, verificou que a carta rogatória continha informações suficientes para compreensão da controvérsia e que a ausência de documentos e de procuração não constitui óbice à cooperação internacional em forma de carta rogatória passiva; sendo a diligência cumprida com o comparecimento e a impugnação da parte, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.