CR 20431 - DECISAO

CR 20431 - DECISAO

Verificou-se que o pedido da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; por isso, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento, com recomendações procedimentais e prazo de 60 dias.

Parties
Condenado: SENIVALDO VIEIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Cumprimento De Sentença Estrangeira
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Cumprimento De Sentença Estrangeira

Case Brief

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Parties

SENIVALDO VIEIRA

Condenado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz 2

Juízo Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Intimação pessoal de condenado para ciência de sentença
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; por isso, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento, com recomendações procedimentais e prazo de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.