CR 20848 - DECISAO

CR 20848 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências necessárias e, em caso de impossibilidade de localização, para obtenção de endereço atualizado junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

Parties
Parte Interessada: LISA JAGGI; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Autoridade Requisitante: Supremo Tribunal do Cantão de Berna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Exequatur, Assistência Judiciária Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Intimação Exequatur Assistência Judiciária Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LISA JAGGI

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Supremo Tribunal do Cantão de Berna

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 intimação de parte no Brasil para fins de notificação na Suíça
  3. 3 medidas para localização de endereço e diligências necessárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências necessárias e, em caso de impossibilidade de localização, para obtenção de endereço atualizado junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis
  • Na hipótese de a parte interessada não ser localizada, promova-se diligências para obtenção do endereço atualizado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia, telefonia)