CR 20688 - DECISAO

CR 20688 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a intimação prévia por via postal com Aviso de Recebimento assinado (mesmo por terceiro) é válida e a impugnação apresentada foi intempestiva; além disso, as questões de mérito suscitadas devem ser apreciadas pela Justiça rogante, razão pela qual os autos foram devolvidos àquela autoridade (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Interessada / Citada: New Segura Administração de Imóveis Ltda. (ou T&F Consultoria e Gestão de Imóveis); Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Citação Postal, Competência Do STJ, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Citação Postal Competência Do STJ +1 more

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Parties

New Segura Administração de Imóveis Ltda. (ou T&F Consultoria e Gestão de Imóveis)

Parte Interessada / Citada

Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia recebida por terceiro
  2. 2 suficiência da instrução da carta rogatória
  3. 3 limites da competência do STJ quanto à matéria de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a intimação prévia por via postal com Aviso de Recebimento assinado (mesmo por terceiro) é válida e a impugnação apresentada foi intempestiva; além disso, as questões de mérito suscitadas devem ser apreciadas pela Justiça rogante, razão pela qual os autos foram devolvidos àquela autoridade (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.