CR 20671 - DECISAO

CR 20671 - DECISAO

Por se tratar de mera comunicação processual (citação) que não ofende a soberania nacional ou a ordem pública, e por estarem as alegações da parte interessada ligadas ao mérito da controvérsia, fora da competência do STJ nesta fase, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, tendo sido considerada cumprida a diligência.

Parties
Interessado: Marcelo de Mesquita Duarte; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Soberania Nacional, Ordem Pública, Tramitação Via Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Soberania Nacional Ordem Pública +1 more

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Parties

Marcelo de Mesquita Duarte

Interessado

Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 Ofensa à soberania nacional e à ordem pública pela citação
  3. 3 Limites da competência do STJ quanto à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera comunicação processual (citação) que não ofende a soberania nacional ou a ordem pública, e por estarem as alegações da parte interessada ligadas ao mérito da controvérsia, fora da competência do STJ nesta fase, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, tendo sido considerada cumprida a diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.