CR 20392 - DECISAO

CR 20392 - DECISAO

A intimação prévia por via postal com aviso de recebimento é válida ainda que assinada por terceiro quando entregue no endereço correto; não havendo demonstração de prejuízo e tendo a parte posteriormente tomado conhecimento da comissão rogatória por oficial de justiça, não se verifica nulidade; inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P, c/c art. 216-Q do RISTJ.

Parties
Interessado: MARCELO DA SILVA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão
Outcome
Concedo o exequatur.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Nulidade Processual, Citação Postal
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Nulidade Processual Citação Postal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 Possibilidade de nulidade sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública no pedido de exequatur

Ratio Decidendi

A intimação prévia por via postal com aviso de recebimento é válida ainda que assinada por terceiro quando entregue no endereço correto; não havendo demonstração de prejuízo e tendo a parte posteriormente tomado conhecimento da comissão rogatória por oficial de justiça, não se verifica nulidade; inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P, c/c art. 216-Q do RISTJ.

Court Disposition

Concedo o exequatur.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se diligências para obtenção de endereço atualizado junto a órgãos públicos e concessionárias, se a parte não for localizada.