CR 20441 - DECISAO

CR 20441 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; não houve oposição da Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal opinou pela concessão. O exequatur foi concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina para a prática da notificação no prazo de 60 dias, com recomendações de diligências para localização da parte e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Herdeira De Carl Bohm / Parte Interessada: HILARIA CATALINA OLIVEIRA; Solicitante (autoridade Que Expediu a Carta Rogatória): Justiça argentina; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente Que Opinou Pela Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Cooperação Judiciária Internacional

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Parties

HILARIA CATALINA OLIVEIRA

Herdeira De Carl Bohm / Parte Interessada

Justiça argentina

Solicitante (autoridade Que Expediu a Carta Rogatória)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pela Concessão

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de notificação internacional
  3. 3 Medidas a serem adotadas caso a parte não seja localizada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; não houve oposição da Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal opinou pela concessão. O exequatur foi concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina para a prática da notificação no prazo de 60 dias, com recomendações de diligências para localização da parte e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis