CR 20580 - DECISAO

CR 20580 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade humana nem a ordem pública, e, havendo o comparecimento espontâneo da parte representada por advogados que não se opôs, considerou-se cumprida a diligência, tornando desnecessária a citação por oficial e motivando a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada: C. M. C.; Justiça Rogante: Tribunal da Relaão de Lisboa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Deferido o pedido de gratuidade da justiça; concedido o exequatur; determinado o retorno dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Gratuidade Da Justiça, Soberania Nacional, Ordem Pública
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Citação Gratuidade Da Justiça Soberania Nacional +1 more

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Parties

C. M. C.

Interessada

Tribunal da Relaão de Lisboa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 citação por oficial de justiça em ações de estado
  2. 2 insuficiência da comunicação por correio
  3. 3 concessão de exequatur de sentença estrangeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade humana nem a ordem pública, e, havendo o comparecimento espontâneo da parte representada por advogados que não se opôs, considerou-se cumprida a diligência, tornando desnecessária a citação por oficial e motivando a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Deferido o pedido de gratuidade da justiça; concedido o exequatur; determinado o retorno dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.