CR 20680 - DECISAO

CR 20680 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo o AR sido assinado por funcionário da pessoa jurídica, restou comprovado que o interessado tomou ciência, consumando-se o objeto da comissão; diante disso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal.

Parties
Interessada: A. S. R. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Justiça Rogante: Justiça estadunidense; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Devolução Dos Autos

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Parties

A. S. R. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Interessada

Justiça estadunidense

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a Carta Rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se o aviso de recebimento (AR) assinado por funcionário da pessoa jurídica consuma a diligência
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou a devolução direta à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo o AR sido assinado por funcionário da pessoa jurídica, restou comprovado que o interessado tomou ciência, consumando-se o objeto da comissão; diante disso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.