CR 20692 - DECISAO

CR 20692 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, com prazo de 60 dias para o cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte a Ser Notificada: SCHUTZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Curadora Especial (interveio Nos Autos): Defensoria Pública da União; Manifestante (pediu Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal; Autor Da Carta Rogatória (requerente Estrangeiro): Justiça estadunidense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

SCHUTZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Parte a Ser Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (interveio Nos Autos)

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Concessão Do Exequatur)

Justiça estadunidense

Autor Da Carta Rogatória (requerente Estrangeiro)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur para cumprimento da carta rogatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, com prazo de 60 dias para o cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.