CR 20608 - DECISAO

CR 20608 - DECISAO

A impugnação extrapolou o juízo de delibação previsto no art. 216-Q do RISTJ; a diligência era mera comunicação processual, que não atenta contra a ordem pública ou soberania; verificou-se o cumprimento da diligência, razão pela qual foi concedido o exequatur (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e os autos foram devolvidos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ), com o prazo contado a partir da juntada da carta rogatória aos autos estrangeiros.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Justiça de Brest; Parte Interessada: Eric Lucas; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Acessibilidade À Justiça, Juízo De Delibação (art. 216 Q Ristj)
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Ordem Pública Dignidade Da Pessoa Humana Acessibilidade À Justiça +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Brest

Justiça Rogante

Eric Lucas

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a ordem pública ou soberania nacional
  2. 2 Limites do juízo de delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ
  3. 3 Se a diligência de comunicação processual foi cumprida

Ratio Decidendi

A impugnação extrapolou o juízo de delibação previsto no art. 216-Q do RISTJ; a diligência era mera comunicação processual, que não atenta contra a ordem pública ou soberania; verificou-se o cumprimento da diligência, razão pela qual foi concedido o exequatur (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e os autos foram devolvidos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ), com o prazo contado a partir da juntada da carta rogatória aos autos estrangeiros.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.