CR 20532 - DECISAO

CR 20532 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visava apenas a comunicação/citação de ato processual em ação de alimentos, procedimento que não viola a soberania nacional, a ordem pública nem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; ademais, a legislação específica de alimentos admite notificação postal, e a diligência já foi cumprida, justificando a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Ordinário de Velletri; Interessado: Laus Maurizio; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Postal, Alimentos, Contraditório E Ampla Defesa, Ordem Pública, Soberania Nacional
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Notificação Postal Alimentos Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Tribunal Ordinário de Velletri

Justiça Rogante

Laus Maurizio

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória que solicita notificação em processo de alimentos
  2. 2 Admissibilidade de comunicação de ato processual por carta rogatória
  3. 3 Possibilidade de notificação postal em ação de alimentos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visava apenas a comunicação/citação de ato processual em ação de alimentos, procedimento que não viola a soberania nacional, a ordem pública nem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; ademais, a legislação específica de alimentos admite notificação postal, e a diligência já foi cumprida, justificando a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fulcro no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.