CR 20683 - DECISAO

CR 20683 - DECISAO

O STJ concluiu que a carta rogatória estava suficientemente instruída, que a via diplomática atestou a autenticidade dos documentos, que a diligência consistia em mera comunicação/citação sem ofensa à soberania ou à ordem pública, e que as alegações relativas ao mérito e à competência da Justiça rogante devem ser apreciadas por aquela autoridade; assim, concedeu o exequatur e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada (citada): Empire Strong Negócios Ltda.; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Jurisdição Internacional, Ordem Pública, Soberania Nacional, Legalização De Documentos, Competência
Processo Civil Internacional Direito Processual Civil Cooperação Internacional Direito Comercial Falência Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Jurisdição Internacional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empire Strong Negócios Ltda.

Parte Interessada (citada)

Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 suficiência da instrução da carta rogatória
  3. 3 competência jurisdicional e competência exclusiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a carta rogatória estava suficientemente instruída, que a via diplomática atestou a autenticidade dos documentos, que a diligência consistia em mera comunicação/citação sem ofensa à soberania ou à ordem pública, e que as alegações relativas ao mérito e à competência da Justiça rogante devem ser apreciadas por aquela autoridade; assim, concedeu o exequatur e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).