CR 20787 - DECISAO

CR 20787 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; a manifestação da parte interessada excedeu os limites permitidos na delibação (art.216-Q do RISTJ); comprovado o cumprimento da diligência (fls.35-57), tornou-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se sua devolução imediata à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado (arts.216-O, 216-P e 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Ministério Público do Cantão de Obwalden; Interessado: Chain Giron Gustavo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cumprimento De Diligência, Devolução Dos Autos, Limitação Da Manifestação (art.216 Q Ristj)
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Cumprimento De Diligência Devolução Dos Autos Limitação Da Manifestação (art.216 Q Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Cantão de Obwalden

Justiça Rogante

Chain Giron Gustavo

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Verificação do cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; a manifestação da parte interessada excedeu os limites permitidos na delibação (art.216-Q do RISTJ); comprovado o cumprimento da diligência (fls.35-57), tornou-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se sua devolução imediata à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado (arts.216-O, 216-P e 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).