CR 21549 - DECISAO

CR 21549 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque, diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e da natureza da ação, é cabível a aplicação do contraditório diferido conforme arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, e porque a medida não ofende a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Notificado: Luís Miguel Pereira Machado; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur

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Parties

Luís Miguel Pereira Machado

Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de ausência de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque, diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e da natureza da ação, é cabível a aplicação do contraditório diferido conforme arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, e porque a medida não ofende a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis