CR 20672 - DECISAO

CR 20672 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída e enviada pela via diplomática (presunção de autenticidade), a citação constitui mera comunicação processual que não atenta contra a ordem pública ou soberania, a competência do STJ limita-se à delibação sobre o exequatur não podendo apreciar o mérito da ação estrangeira, e a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da parte interessada, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante.

Parties
Interessada: Dakar Indústria de Componentes Industriais Ltda.; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América, Distrito de Nova Jersey; Parte Autora: MLS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Competência, Ordem Pública, Devido Processo Legal, Autenticidade De Documentos Por Via Diplomática
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Competência Ordem Pública +2 more

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Parties

Dakar Indústria de Componentes Industriais Ltda.

Interessada

Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América, Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

MLS

Parte Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava adequadamente instruída
  2. 2 Se a citação por carta rogatória viola a ordem pública ou a soberania nacional
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao exame do mérito de ações estrangeiras

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída e enviada pela via diplomática (presunção de autenticidade), a citação constitui mera comunicação processual que não atenta contra a ordem pública ou soberania, a competência do STJ limita-se à delibação sobre o exequatur não podendo apreciar o mérito da ação estrangeira, e a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da parte interessada, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)