CR 19637 - ACORDAO

CR 19637 - ACORDAO

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou violações aos limites previstos no art. 216-Q do RISTJ, tendo trazido matérias de mérito e de citação que são da competência da justiça rogante; assim, o STJ, com juízo restrito de delibação, confirmou a concessão do exequatur e manteve a devolução dos autos ao juízo rogante.

Parties
Agravante: Jardel da Silva Aderico; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Negado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Competência Da Justiça Rogante
Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Competência Da Justiça Rogante

Case Brief

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Parties

Jardel da Silva Aderico

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Limites do juízo de delibação em carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de análise de ausência de citação regular em carta rogatória
  3. 3 Autenticidade dos documentos e observância dos requisitos do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou violações aos limites previstos no art. 216-Q do RISTJ, tendo trazido matérias de mérito e de citação que são da competência da justiça rogante; assim, o STJ, com juízo restrito de delibação, confirmou a concessão do exequatur e manteve a devolução dos autos ao juízo rogante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do exequatur à carta rogatória e devolução imediata dos autos ao juízo rogante.