CR 21211 - DECISAO

CR 21211 - DECISAO

O STJ limitou-se a apreciar apenas a concessão do exequatur, entendendo que a carta rogatória, por se tratar de mera comunicação processual, não afronta a ordem pública ou a soberania nacional; considerando ainda que a diligência foi cumprida com o comparecimento da parte e a apresentação de impugnação, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, cabendo à justiça estrangeira a análise de mérito sobre a autenticidade e validade dos contratos juntados.

Parties
Justiça Rogante: Supremo Tribunal da República de Singapura; Autor (litigante): ANG HOCK CHUAN; Autor (litigante): CHAN HWEE HWANG; Autor (litigante): HUANG DER FENG @ GEORGE HONG; Autor (litigante): JAS LIM LEE HENG; Requerida / Parte Interessada: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda.; Representante Legal Indicado Da Requerida: LUIZ EDUARDO MATIDA FERNANDES; Assinante Dos Contratos Juntados Aos Autos: TRACIA LAM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação (citação) Internacional, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação (citação) Internacional Cumprimento De Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supremo Tribunal da República de Singapura

Justiça Rogante

ANG HOCK CHUAN

Autor (litigante)

CHAN HWEE HWANG

Autor (litigante)

HUANG DER FENG @ GEORGE HONG

Autor (litigante)

JAS LIM LEE HENG

Autor (litigante)

Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda.

Requerida / Parte Interessada

LUIZ EDUARDO MATIDA FERNANDES

Representante Legal Indicado Da Requerida

TRACIA LAM

Assinante Dos Contratos Juntados Aos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Limites da apreciação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao mérito da causa estrangeira
  3. 3 Se a prática de ato de comunicação processual por carta rogatória afronta a ordem pública ou soberania

Ratio Decidendi

O STJ limitou-se a apreciar apenas a concessão do exequatur, entendendo que a carta rogatória, por se tratar de mera comunicação processual, não afronta a ordem pública ou a soberania nacional; considerando ainda que a diligência foi cumprida com o comparecimento da parte e a apresentação de impugnação, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, cabendo à justiça estrangeira a análise de mérito sobre a autenticidade e validade dos contratos juntados.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória (arts. 216-O e 216-P do RISTJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).