CR 21602 - DECISAO

CR 21602 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a prática da diligência sem prévia oitiva das partes (contraditório diferido) diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC, e por não se verificar ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, conforme arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a realização excepcional da diligência em 10 dias e a devolução dos autos ao STJ para encaminhamento ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Testemunha: Renato Ribeiro Bortoletti; Testemunha: Ricardo Boleira Sierio Guimaraez; Testemunha: Jorge Henrique Simões Barata; Testemunha: Fernando Migliacio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; contraditório diferido aplicado
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Para Depoimento Por Videoconferência
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Para Depoimento Por Videoconferência

Case Brief

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Parties

Renato Ribeiro Bortoletti

Testemunha

Ricardo Boleira Sierio Guimaraez

Testemunha

Jorge Henrique Simões Barata

Testemunha

Fernando Migliacio da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante
  2. 2 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a prática da diligência sem prévia oitiva das partes (contraditório diferido) diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC, e por não se verificar ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, conforme arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a realização excepcional da diligência em 10 dias e a devolução dos autos ao STJ para encaminhamento ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; contraditório diferido aplicado

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Excepcionalmente, cumpra-se a diligência em 10 dias