CR 21603 - DECISAO

CR 21603 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a notificação com aplicação do contraditório diferido, diante da exiguidade do prazo e por não haver ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, a execução da diligência em 60 dias e a posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Governo do Peru; Pessoa a Ser Notificada: Alexandre Alves de Mendonça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Pedido De Exequatur (concessão)
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação, Videoconferência
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação Videoconferência

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Parties

Governo do Peru

Justiça Rogante

Alexandre Alves de Mendonça

Pessoa a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Pedido De Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a notificação com aplicação do contraditório diferido, diante da exiguidade do prazo e por não haver ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, a execução da diligência em 60 dias e a posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).