CR 20694 - DECISAO

CR 20694 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da Justiça portuguesa não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Justiça portuguesa; Notificado: ANDRE LUIZ (LUIS) FIRMIANO DOS SANTOS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur

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Parties

Justiça portuguesa

Autoridade Requerente

ANDRE LUIZ (LUIS) FIRMIANO DOS SANTOS

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da Justiça portuguesa não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.