CR 21727 - DECISAO

CR 21727 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e do risco de ineficiência da cooperação internacional caso se ouvisse previamente a parte interessada, aplicou-se o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC; verificando-se, ademais, que a medida não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências, com prazo excepcional de 10 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Parte Interessada (a Ser Notificada): Alexandre Marchetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Cumprimento De Diligência
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa de comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para notificação; diligência a ser cumprida em 10 dias; após cumprimento, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Diligências De Localização
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Diligências De Localização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Alexandre Marchetti

Parte Interessada (a Ser Notificada)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Cumprimento De Diligência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do contraditório diferido em carta rogatória
  2. 2 Concessão de exequatur para notificação internacional
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e do risco de ineficiência da cooperação internacional caso se ouvisse previamente a parte interessada, aplicou-se o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC; verificando-se, ademais, que a medida não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências, com prazo excepcional de 10 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa de comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para notificação; diligência a ser cumprida em 10 dias; após cumprimento, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido, garantindo-se o contraditório posterior