CR 21509 - DECISAO

CR 21509 - DECISAO

Em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do STJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido; verificando-se que o pedido não atenta contra a soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Paris; Parte Interessada: Stéphane Paul Patrice; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa Da Comissão À Justiça Federal Para Diligências
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação, Diligências
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Diligências

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Parties

Tribunal Judicial de Paris

Justiça Rogante

Stéphane Paul Patrice

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Remessa Da Comissão À Justiça Federal Para Diligências

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a pedido de justiça estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por hipótese de cooperação internacional
  3. 3 Verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do STJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido; verificando-se que o pedido não atenta contra a soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências no prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.