CR 21743 - DECISAO

CR 21743 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e garantindo-se o contraditório posterior, aplica-se o contraditório diferido e concede-se o exequatur, por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC indicados.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; Interessado: Matheus Victor Gois; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná; cumprimento da diligência em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Notificação, Soberania Nacional E Ordem Pública
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Notificação Soberania Nacional E Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Justiça Rogante

Matheus Victor Gois

Interessado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e garantindo-se o contraditório posterior, aplica-se o contraditório diferido e concede-se o exequatur, por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos dispositivos do RISTJ e do CPC indicados.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná; cumprimento da diligência em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Aplicar o contraditório diferido