CR 21836 - DECISAO

CR 21836 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 21.799/PT, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal da Relação de Lisboa; Citada: Lucia Maria Marques; Citada: Marcia Maria Marques Hirata; Citado: Luiz Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Habilitação De Herdeiros
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Citação Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa

Justiça Rogante

Lucia Maria Marques

Citada

Marcia Maria Marques Hirata

Citada

Luiz Marques

Citado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 citação por carta rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 21.799/PT, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.