CR 20818 - DECISAO

CR 20818 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; tendo sido comprovada a intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado, considerou-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria; Parte Condenada/notificado: José Carlos Silva; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Notificação Exequatur Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Justiça Rogante

José Carlos Silva

Parte Condenada/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atentava contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se a intimação prévia via postal e o aviso de recebimento assinado consumaram a diligência requerida
  3. 3 Se, consumada a diligência, era necessária a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; tendo sido comprovada a intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado, considerou-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.