CR 20547 - ACORDAO

CR 20547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória estava acompanhada de documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, não estando demonstrada ofensa à ordem pública; além disso, o STJ exerce juízo meramente delibatório sobre o exequatur, sendo competência da justiça rogante apreciar questões de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Carta Rogatória / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Instrução Probatória
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Instrução Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Carta Rogatória / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória contém documentos suficientes para a concessão do exequatur
  2. 2 Se a ausência de documentos essenciais configura violação da garantia da ordem pública
  3. 3 Qual é o alcance da competência do Superior Tribunal de Justiça na análise do exequatur de carta rogatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória estava acompanhada de documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, não estando demonstrada ofensa à ordem pública; além disso, o STJ exerce juízo meramente delibatório sobre o exequatur, sendo competência da justiça rogante apreciar questões de mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter concedido o exequatur e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central