CR 20473 - ACORDAO

CR 20473 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou violação dos limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ, tendo trazido questões de mérito que competem à justiça rogante; além disso, o pedido de cooperação restringia-se à citação e a diligência restou cumprida com o comparecimento da parte, não havendo ofensa à ordem pública.

Parties
Agravante: GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Internacional, Juízo De Delibação, Ordem Pública, Competência Da Justiça Rogante
Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Cooperação Internacional Juízo De Delibação Ordem Pública Competência Da Justiça Rogante

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Parties

GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação da decisão que concedeu exequatur
  2. 2 Limites do juízo de delibação em carta rogatória
  3. 3 Possível violação da ordem pública

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou violação dos limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ, tendo trazido questões de mérito que competem à justiça rogante; além disso, o pedido de cooperação restringia-se à citação e a diligência restou cumprida com o comparecimento da parte, não havendo ofensa à ordem pública.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que concedeu o exequatur e determinar a imediata devolução dos autos ao juízo rogante.